Novas regras do arrendamento: o que pode mudar para senhorios e inquilinos
O Governo aprovou uma proposta de reforma do arrendamento urbano com alterações relevantes para senhorios e inquilinos. Mas muitas das medidas anunciadas ainda não são regras em vigor.
O que aconteceu?
Em julho de 2026, o Governo aprovou uma reforma do mercado de arrendamento com o objetivo declarado de aumentar a oferta de habitação, reforçar a confiança dos proprietários e tornar as relações entre senhorios e inquilinos mais simples e previsíveis.
A iniciativa abrange diferentes áreas do arrendamento urbano, desde a liberdade contratual aos mecanismos de resolução de contratos e proteção de situações de vulnerabilidade.
Entretanto, a Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª deu entrada na Assembleia da República em 12 de agosto e foi admitida em 1 de setembro, seguindo para a Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
O que poderá mudar?
Entre as alterações apresentadas pelo Governo encontram-se várias matérias com impacto direto na relação entre proprietários e arrendatários.
1. Atualização das rendas entre contratos
A proposta prevê maior liberdade na definição da renda quando termina um contrato e é celebrado um novo. O Governo apresentou esta medida como uma forma de reduzir limitações existentes e incentivar mais proprietários a disponibilizarem imóveis no mercado de arrendamento.
2. Cauções e rendas antecipadas
Está igualmente prevista maior autonomia das partes na definição das condições relativas a cauções e pagamentos antecipados.
Para proprietários e inquilinos, isto poderá significar maior margem de negociação contratual, embora o enquadramento final dependa da versão que vier efetivamente a ser aprovada.
3. Comunicações entre senhorio e inquilino
A reforma contempla a possibilidade de simplificar comunicações entre as partes, incluindo o recurso a meios eletrónicos quando exista acordo.
É uma alteração aparentemente simples, mas relevante num mercado em que muitas comunicações formais continuam dependentes de procedimentos pouco ágeis.
4. Renovação dos contratos e direito de preferência
O Governo anunciou também alterações ao regime de oposição à renovação automática dos contratos e às regras relacionadas com o direito de preferência.
São matérias particularmente importantes para proprietários que estejam a decidir entre manter um imóvel no mercado de arrendamento, vender ou redefinir a utilização do património.
5. Incumprimento e processos de despejo
Outro dos objetivos anunciados é simplificar e acelerar procedimentos relacionados com incumprimento contratual, recuperação de rendas e desocupação de imóveis quando exista fundamento legal e decisão aplicável.
Segundo o Governo, pretende-se reduzir burocracia e aumentar a segurança jurídica no arrendamento.
6. Proteção de situações vulneráveis
A reforma é acompanhada por mecanismos destinados a situações de vulnerabilidade habitacional. Entre as medidas anunciadas encontra-se o Fundo de Emergência para a Habitação, pensado para apoiar pessoas e famílias perante situações de perda de habitação ou outras emergências habitacionais.
E o que significa isto para os proprietários?
Para quem possui um imóvel arrendado — ou está a decidir entre arrendar e vender — estas alterações merecem acompanhamento, mas não justificam decisões precipitadas.
O texto final pode sofrer alterações durante o processo legislativo. Só depois de concluído esse processo será possível perceber exatamente quais as novas regras, quando entram em vigor e a que contratos se aplicam.
E em Coimbra?
Coimbra tem uma realidade imobiliária particular, marcada simultaneamente pela procura de habitação permanente, população estudantil, arrendamento e diferentes tipos de investimento imobiliário.
Por isso, alterações às regras do arrendamento podem ter consequências práticas tanto para pequenos proprietários como para quem está a avaliar o destino a dar a um imóvel.
Ainda assim, não existe uma resposta universal. Um apartamento arrendado no centro da cidade, uma habitação familiar ou um imóvel que esteja prestes a ficar devoluto podem exigir decisões completamente diferentes.
Mais importante do que reagir à notícia é perceber o impacto da legislação final na situação concreta de cada imóvel.
O que acontece agora?
O processo legislativo continua na Assembleia da República. A proposta pode ser discutida e alterada antes de existir uma versão definitiva.
A Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª está agendada para discussão em plenário da Assembleia da República no dia 30 de setembro de 2026.
Este artigo será atualizado após essa discussão sempre que existam desenvolvimentos relevantes para proprietários e arrendatários.
Governo de Portugal — “Arrendamento: Governo aprova reforma para aumentar a oferta de habitação”, 9 de julho de 2026.
Consultar fonte oficial
Assembleia da República — Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª e respetivo processo legislativo.
Consultar processo legislativo
Assembleia da República — Agenda parlamentar de 30 de setembro de 2026.
Consultar agenda parlamentar
Está a ponderar vender?
Se tem um imóvel em Coimbra e estás a avaliar o próximo passo, podemos falar sobre a situação concreta do imóvel e sobre a estratégia de venda.